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Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, os processos aquisitivos do Município de Ponte de Lima foram desmaterializados, ou seja, os tipos de procedimentos (o regime geral do ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação) passaram a ser realizados através de plataforma eletrónica de compras públicas.

Face a esta obrigatoriedade, o Município de Ponte de Lima adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública à Gatewit, onde foram lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 19 de dezembro de 2016.

Desde 19 de dezembro de 2016 até 26 de dezembro de 2019, o Município de Ponte de Lima o Município de Ponte de Lima adotou a plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV, disponibilizada pela empresa VORTAL, SA para a realização dos seus procedimentos de contratação.

A partir de 01 de janeiro de 2020 o Município de Ponte de Lima passa a trabalhar com a plataforma eletrónica de contratação pública SaphetyGov da empresa SAPHETY LEVEL - TRUSTED SERVICES, S.A.

Em relação ao procedimento do regime geral do ajuste direto, em certas situações e sempre que se justifique, a apresentação da proposta poderá ser realizada através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, diferente da plataforma eletrónica de compras públicas.

Para que o fornecedor, o prestador de bens e serviços ou o empreiteiro possa concorrer aos vários tipos de procedimentos, deve estar registado na plataforma eletrónica referida anteriormente.

Para efetuar o registo na plataforma eletrónica da Saphety, torna-se necessário aceder ao link: https://usermanagement.saphety.com/usersapp/management/users-registration!registerSupplier.action?request_locale=pt_PT e preencher todos os campos obrigatórios.

Concluído o registo, ser-lhe-ão enviados os dados de acesso à plataforma.

Para qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma SaphetyGov, poderá ser contactado o Serviço de Apoio a Clientes que está disponível nos dias úteis das 9h00 às 19h00.

Os contactos são os seguintes:

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajustes Diretos, Contratos Públicos, entre outros é publicitada pelo Município de Ponte de Lima no portal Base, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a plataforma SaphetyGov e o portal Base, bem como pelo próprio Município.

Em resumo, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

  • SaphetyGov - https://login.saphety.com/pt/gov/ - Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal Base, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.
  • Base - http://www.base.gov.pt/ - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.